Aprovada nova lei dos ambulantes em São Sebastião

A Câmara aprovou, na sessão desta terça-feira (22), o projeto de lei que disciplina o comércio ambulante, em São Sebastião. Também foram aprovadas duas emendas, assinadas por todos os vereadores, que modificaram 11 artigos do projeto, além da tabela de valores das taxas. As votações não estavam previstas na pauta e ocorreram em regime de urgência especial. Na tabela das taxas anuais para emissão ou renovação da licença, houve redução de 40% nos valores.


As alterações aumentaram o limite de guarda-sóis (de quatro para 20) e cadeiras (16 para 80). Dentro desse limite a Prefeitura deverá fixar o número máximo para cada praia. Pessoa jurídica que quiser vender sorvete terá direito a seis licenças (eram três no texto original). A nova redação também permite que o ambulante tenha dois prepostos (ajudantes), e cria duas categorias: preposto familiar e preposto não-familiar. O segundo somente pode atuar na presença do primeiro ou do titular da licença.


O projeto com as emendas aprovadas foram encaminhados à Comissão de Justiça para redação final. Após concluído o tramite na Câmara, o projeto seguirá para o prefeito decidir pela sanção ou veto.


Confira outras modificações no texto original provocadas pelas emendas:

  • Permissão de ombrelone para cobertura de alimentos;

  • Permissão de churrasqueira portátil;

  • Concessão de prazo de 12 meses para adequação dos carrinhos e equipamentos;

  • Liberação de da venda de produtos com embalagem de vidro;

  • Liberação do uso de carvão para o preparo de alimentos;

  • Permissão para trabalhar a menos de 100 metros das unidades de saúde;

  • Extensão do horário para trabalhar na Rua da Praia em dias de eventos;

  • Permissão de preposto para o comércio de artigos de praia;

  • Separação entre lixo orgânico e sucata.

  • Obrigatoriedade de Fiscalização elaborar relação de materiais apreendidos.

Fonte: Portal Caiçara - http://portalcaicara.com.br/aprovada-nova-lei-dos-ambulantes-em-sao-sebastiao/ (acessado em 24/08/2017)

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