DECRETO 7993/2020

Prezados Associados,


Vimos informa-los a respeito do que fora deliberado no novo DECRETO 7993/2020, dispõe sobre as normas de retorno gradativo da reabertura da economia no município de São Sebastião, emitido nesta data (28/10/2020) pelo Prefeito de São Sebastião, Sr. Felipe Augusto.

(...)

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica mantida a permanência na Fase 3, do Plano de Reabertura Parcial da Economia, haja vista o retorno gradativo da economia no Município de São Sebastião, observadas as normas de distanciamento social e respeitadas os protocolos setoriais, bem como as normas da vigilância sanitária é que se fazem necessárias as devidas alterações:

§1º - Ficam autorizados os serviços de praia, com a instalação de cadeiras e guarda-sóis em espaços públicos, conforme os limites estabelecidos no caput deste artigo;

§2º - Ficam autorizados os serviços de Pousadas, Hotéis e Restaurantes, conforme os limites estabelecidos no caput deste artigo; “Fiscalize o seu município” – www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br

§3º - Ficam autorizadas as atividades de vendedores ambulantes nas praias do Município, diariamente, com uso de cadeiras e guarda-sóis, observados os limites estabelecidos no caput deste artigo, conforme a Lei nº 2.494, de 16 de outubro de 2017;

(...)

Desta forma, a partir desta data, com a publicação do Decreto, os serviços de praia com montagem de cadeiras e guarda-sóis e/ou gazebos estão liberados para os condomínios, sendo que da mesma forma ficam os ambulantes autorizados a trabalharem com a utilização de cadeiras e guarda-sóis, guardadas as proporções da lei que delimita o número de itens a serem por eles disponibilizados.


Atenciosamente,



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